| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal de Leopoldina utilizar os recursos das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino decorrentes do limite máximo de 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento excepcional de abono aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, não inseridos na Lei Municipal n. 4.592 de 30 de agosto de 2021 e da outras providencias |
| native_id | 6493 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.