| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Que seja criado um ambulatório específico para cuidado de pessoas transexuais no âmbito de Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) de Leopoldina, como porta de entrada para o SUS no processo transexualizador, de acordo com a Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, no Ministério da Saúde, contando com o atendimento integral à saúde de transexuais devem ser resguardados pelo Município. Diversas decisões do Poder Judiciário, como os acórdãos prolatados nos julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, já reconheceram a ilegalidade de tratamento com iniqüidade entre LGBT e heterossexuais. |
| native_id | 6505 |
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