| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Requer que o Executivo possa cumprir o Decreto 4.039, de 08 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de transporte distrital e dá outras providências, em complemento ao Decreto 3.931, de 02 de dezembro de 2015”, tendo em vista que o referido Decreto não está sendo cumprido. |
| native_id | 6514 |
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