| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: 1) Qual o número de pessoas ou produtores que já tiveram o selo SIM autorizados para comercializar seus produtos no mercado? 2) Quantos ainda estão em análise da concessão do selo SIM? OBS: O objetivo do requerimento é saber o número de pessoas e não o fornecimento dos respectivos dados pessoais. Assim, não há que se falar em sigilo de dados. |
| native_id | 6608 |
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