| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Lopes Horta, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: 1) Os professores que estavam na ativa no ano de 2020 terão direito ao abono salarial relativo ao FUNDEB, de acordo com a Lei nº 4.592/2021? |
| native_id | 6609 |
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