| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: 1) O município aderiu à Lei 4.449/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar transporte integral para alunos de ensino superior, que residem nos distritos do Município de Leopoldina, e dá outras providências.”? |
| native_id | 6610 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.