| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Lopes Horta, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: 1) Que o município cumpra à Lei 4.449/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar transporte integral para alunos de ensino superior, que residem nos distritos do Município de Leopoldina, e dá outras providências”, bem como o que dispõe a Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021, do FNDE. |
| native_id | 6612 |
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