| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei n° 3.563/2003, referente à redução da alíquota dos serviços de tecnologia. |
| native_id | 6657 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-20 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-12-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-12-14 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2021-12-07 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2021-12-07 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-12-06 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-11-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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