| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Para que o Poder Executivo envie para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando alterar o Código Tributário Municipal, Lei 3.135/1998, para adequar a taxação das empresas no ramo de Tecnologia, Informática, start-up`s e similares ao percentual de 2% de ISS. |
| native_id | 6815 |
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