| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre vedar a cobrança de valores/taxas adicionais aos profissionais de educação física autônomos (personaltrainers) e de seus clientes, beneficiários e associados em academias de ginástica, clubes e similares, relativos ao acesso do referido profissional no estabelecimento para a prestação dos serviços contratados, nas hipóteses que especificar e dá outras providências. |
| native_id | 6887 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-30 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada a pedido do autor |
| 2022-02-09 | Parecer contrário da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-02-07 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-02-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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