| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Duarte Benatti, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: 1) Se o Poder Executivo já regulamentou a Lei Federal nº 13.874/2020; 2) Se o Município de Leopoldina fez adesão, via acordo de cooperação técnica com o SEBRAE/MG e a JUCEMG, objetivando a implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações de empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários da Sala Mineira do Empreendedor; |
| native_id | 6897 |
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