| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3.135/98 que institui o Código Tributário Municipal para dispor sobre a inscrição provisória dos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências |
| native_id | 6926 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-21 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-12-21 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-12-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2021-12-14 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2021-12-14 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-12-13 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-12-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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