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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaO Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: 1) Por qual motivo até o presente momento a Lei nº 4.620, de 8 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e cerca elétrica nas escolas, creches, postos de saúde, academias de saúde pública e cercanias, no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências” não foi cumprida? 2) Tem previsão de quando as referidas câmeras de monitoramento de segurança e cerca elétrica serão instaladas nos locais elencados acima?
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