| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | O Vereador que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Procurador Jurídico do Município, Danilo Azevedo Silva, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: Se os contratados através de Processos Seletivos estão recebendo ao término de seus respectivos contratos suas verbas rescisórias, tais como: décimo terceiro salário integral e/ou proporcional e férias integrais e/ou proporcionais? |
| native_id | 7123 |
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