| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE V. EXª. FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, INDICAÇÃO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER CONTATOS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SUAPI E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU ASSEMELHADO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS COMO LIMPEZA PÚBLICA (CAPINA, PODA DE ÁRVORES E PINTURA DE MEIO-FIOS), HORTA COMUNITÁRIA E OUTROS, OBEDECIDAS AS NORMAS LEGAIS QUANTO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE, VISANDO POR UM LADO UMA CONTRAPARTIDA BENÉFICA À POPULAÇÃO, OU SEJA, O INTERESSE PÚBLICO, E DE OUTRO A RESSOCIALIZAÇÃO E DESCONTO DO DIA TRABALHADO DO CÔMPUTO DA PENA, NA FORMA DA LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. |
| native_id | 720 |
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