| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas no âmbito do Município de Leopoldina/MG |
| native_id | 7293 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-17 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-05-16 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-05-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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