| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Veda a nomeação pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Leopoldina de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha |
| native_id | 7302 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-19 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada, com emenda modificativa a ela incorporada |
| 2022-07-12 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável na Emenda Modificativa 01/2022 |
| 2022-07-11 | Parecer favorável da comissão | — | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos André |
| 2022-07-05 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-07-05 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2022-06-23 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-06-14 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-06-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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