| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.624, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências |
| native_id | 7303 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-02 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer na Emenda Modificativa 01/2022 |
| 2022-08-02 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | Parecer na Emenda Modificativa |
| 2022-08-01 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-07-19 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2022-06-23 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-06-21 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-06-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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