| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências – ARIS-ZM, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |
| native_id | 7326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-17 | Proposição aprovada | — | — |
| 2022-10-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-10-04 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-10-04 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-09-22 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-08-15 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-08-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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