| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020 Alteração da Ementa – Ementa correta - Altera a Lei n° 3.135/98, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para atualizar a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal n° 175/2022 AUTOR: Chefe do Poder Executivo |
| native_id | 7330 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-06 | Proposição aprovada | — | Proposição com emenda modificativa aprovada incorporada |
| 2022-11-22 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-10-17 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-08-16 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-08-16 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer solicitando diligência |
| 2022-08-16 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | Parecer Preliminar diligência |
| 2022-08-15 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-08-11 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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