| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Que o Executivo reconsidere a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta contra a Lei Municipal nº 4.591, de 16 de agosto de 2021, que trata da concessão de Auxílio Emergencial Municipal - AME para as pessoas em condições de vulnerabilidade econômica-financeira e que o Poder Executivo Municipal realizasse o pagamento das parcelas administrativamente. |
| native_id | 7470 |
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