| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Tendo em vista que o PROCON de Leopoldina é órgão vinculado ao Município, indico que o PROCON realize fiscalização nas bilheterias da empresa que está prestando serviço de entretenimento e recreação (brinquedos), localizado no espaço destinado a Expo Leo 2022, no Parque de Exposições de Leopoldina, garantindo o disposto no art 39, inciso, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que não haja cobranças abusivas nos valores dos ingressos dos respectivos brinquedos. Indico também que o PROCON garanta o cumprimento das leis que garantem meia entrada, ou seja, compra dos ingressos dos citados brinquedos aos estudantes, deficientes, autistas (acompanhantes), jovens de baixa renda e idosos, na forma da lei federal estadual e decreto que regulamenta o assunto. Por fim que o PROCON LEOPOLDINA atue conjuntamente com o MP de Defesa do Consumidor. |
| native_id | 7504 |
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