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materia nº 259/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Estudar a possibilidade de criação de um decreto para que os pais apresentem o comprovante de vacinação na matrícula escolar dos filhos, além da possibilidade da Secretaria de Assistência Social poder exigir a carteira de vacinação no momento do cadastro de benefícios, como o Auxílio Brasil e destacar aqueles usuários que estão com doses atrasadas, orientando a procura das unidades para atualizar as vacinas necessárias. Segue em anexo a presente proposição um ofício do Conselho Municipal de Saúde, enviado para a vereadora que a esta subscreve, com a solicitação elencada acima.
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