| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Os Vereadores que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: O Município irá regulamentar acerca do financiamento de custeio de saúde de atenção primária, segundo Portaria 2.979/19 (Modelo Previne Brasil? |
| native_id | 7544 |
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