| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente. |
| native_id | 7730 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-01 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
| 2022-11-07 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-11-07 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2022-10-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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