| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III do Regimento Interno c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII da Lei Orgânica Municipal, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal Fazenda, Ailton Soares Dutra, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: 1) Quais emendas impositivas já foram executadas no prazo previsto pelo inciso I do artigo 119-A da Lei Municipal 2.187? 2) Quais emendas impositivas não puderam ser executadas por questões técnicas e/ou legais e, por que a informação constando a negativa de não execução não foram enviadas ao legislativo na forma do inciso I da lei citada acima. |
| native_id | 7867 |
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