| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: Em caso de haver mudança de lotação de profissionais da Educação, do edital para tal realização com publicação de 30 dias de antecedência, sob pena de nulidade dos atos, conforme determina o artigo 78 da Lei Complementar 17/2010. |
| native_id | 7906 |
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