| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: Se para o ano de 2022 o Município recebeu incentivo financeiro (Assistência Financeira Complementar – AFC Adicional) que trata a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 , que também autoriza o pagamento do referido incentivo financeiro aos ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE (Agente de Combate a Endemias). |
| native_id | 7909 |
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