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materia nº 45/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaO Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Lopes Horta, a seguinte indicação: Estudar a possibilidade do envio de Projeto de Lei para reajuste do salário base das Auxiliares de Secretaria de escolas que são considerados como cargo de carreira do sistema de ensino público municipal, conforme o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal 3.993, de 23 de dezembro de 2011. JUSTIFICATIVA Por meio deste pedido, venho solicitar o atendimento dessa demanda ao Poder Executivo Municipal, de forma a proporcionar uma valorização aos servidores elencados acima. Na certeza de que nosso pedido merecerá seu pronto atendimento, desde já agradeço.
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