| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências |
| native_id | 8069 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-13 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada a pedido do autor. |
| 2023-03-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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