| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | “RESERVA VAGAS EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.” |
| native_id | 891 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-09 | Proposição arquivada | — | A Comissão de Constituição, Legislação e Redação emitiu parecer no dia 8 de agosto de 2017, no sentido que o Projeto de Lei não pode ser apreciado por esta Casa legislativa e, via de consequencia, com a aprovação do parecer o Senhor Presidente determinou a remessa do mesmo ao arquivo. |
| 2017-07-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer conclusivo da Comissão de Constituição, Legislação e Redação acerca do Parecer Jurídico de fls. 06/07. |
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