| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | “ASSEGURA ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS E SEM FINS LUCRATIVOS, O DIREITO DE AFIXAREM CARTAZES E INFORMATIVOS NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 935 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-09 | Proposição arquivada | — | A Comissão de Constituição, Legislação e Redação emitiu parecer no dia 8 de agosto de 2017, no sentido que o Projeto de Lei não pode ser apreciado por esta Casa legislativa e, via de consequencia, com a aprovação do parecer o Senhor Presidente determinou a remessa do mesmo ao arquivo. |
| 2017-07-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando manifestação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação acerca do Parecer Jurídico de fls. 06/08. |
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