| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 953 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-27 | Proposição retirada pelo autor | — | Através do Ofício nº 150/2017 o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada de pauta do PLO nº 44/2017, bem como a devolução do projeto ao Poder Executivo. Foi deferido o pedido de retirada de pauta, nos termos do §2º, do artigo 143 do Regimento Interno. Foi indeferido o pedido de devolução do referido Projeto e, via de consequência, comunicada a decisão ao autor do Projeto. |
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