| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 959 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-17 | Adiada discussão e votação. | — | Certificamos, para fins de conhecimento que na reunião ordinária do dia 17 de outubro de 2017, durante a primeira discussão do Projeto, o vereador Valdilúcio Malaquias solicitou vistas da matéria, o que foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, no prazo regimental. |
| 2017-09-05 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão é de parecer que o Projeto deve ser baixado em diligência, para que seja encaminhado para esta Casa Legislativa, pelo autor da proposição, o Chefe do Poder Executivo, a estimativa de impacto orçamentário – financeiro do exercício em que deva entrar em vigor a Lei e nos dois subsequentes; bem como a declaração de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias. |
| 2017-08-02 | Parecer favorável da comissão | — | Aguardando manifestação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação acerca do Parecer Jurídico de fls. 11/15. |
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