| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA-MG. |
| native_id | 967 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-21 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e encaminhada para sanção do Exmo. Sr. Prefeito em 22/11/2017. |
| 2017-11-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Durante a primeira discissão do Projeto de lei nº 50/2017, o vereador Antônio Carlos Martins Pimentel solicitou vistas do mesmo, que foi concedida pelo Exmo. Sr. presidente até a próxima reunião (21/11/2017), bem como determinou vistas coletiva aos demais vereadores. |
| 2017-11-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Durante a primeira discussão do Projeto de Lei 50/2017, na reunião ordinária do dia 13/11/2017, o vereador Ivan Martins Nogueira solicitou vistas no prazo regimental, o que foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente. |
| 2017-10-17 | Parecer favorável da comissão | — | Aguardando parecer da Comissão de Igualdade Racial. |
| 2017-10-17 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania emitiu parecer favorável no presente projeto, na reunião ordinária do dia 17/10/2017. |
| 2017-08-15 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | Aguardando parecer da Assessoria Jurídica. |
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