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norma nº 4446/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4446 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público, com cláusulas resolutivas, com a empresa FÁBRICA DE CHARRETES TUPY LTDA, e dá outras providências.
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