| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e posterior doação com encargo ao Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências. |
| native_id | 1029 |
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