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norma nº 4466/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4466 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 4.368 de 8 de março de 2017, que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
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