| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ATUALIZAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. |
| native_id | 108 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.