| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste anual dos vencimentos dos servidores profissionais do cargo de professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, conforme preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências. |
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