| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação de função de confiança em cargo comissionado da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da outras providências. |
| native_id | 1092 |
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