| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina para fins de implantação de um condomínio de lotes nos termos do artigo 1.358-A do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que regulamenta. |
| native_id | 1113 |
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