| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Seção de Articulação Escolar, no âmbito da Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e das respectivas funções gratificadas, para fins de atendimento ao Programa Novo Mais Educação e dá outras providências. |
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