| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação e provável excesso de arrecadação na fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS. |
| native_id | 1125 |
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