| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que a regulamenta. |
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