| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Leopoldina, para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitora e dá outras providências. |
| native_id | 1164 |
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