| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com cláusulas resolutivas, com a empresa Companhia Fiação e Tecelagem Divinópolis - FITEDI TEXTIL e dá outras providências. |
| native_id | 1182 |
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