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norma nº 4184/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 3.995 de 23 de Dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona a empresa Ecomax Tecnologia Ltda.
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