| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humana de origem animal e vegetal e dá outras providências. |
| native_id | 1209 |
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