| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera a redação e insere dispositivos que menciona na Lei n° 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis n° 3.563 de 31 de dezembro de 2003, 4162 de 27 de dezembro de 2013 e 4163, de 27 dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1374 |
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